Capacitação aborda a nova Lei de Licitações e Contratos aplicada à área da saúde
Mais de 70 servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) participaram entre os dias 26 e 27 do curso “Aspectos destacados da Lei de Licitações e Contratos”, no Anexo 1 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). Ministrado pelo procurador do Estado Rafael Jasper, a capacitação é uma iniciativa da pasta para qualificar os servidores das Diretorias de Aquisições e Contratos e de Planejamento e Gestão de Compras no que diz respeito à Lei nº 14.133/2021, a chamada Nova Lei de Licitações.
O primeiro dia de curso contou com a presença da diretora de Aquisições e Contratos da instituição, Hanna Karine dos Santos Jacques Barcelos, e foi dedicado à apresentação de noções introdutórias da Lei de Licitações, pauta que dominou as discussões no período da manhã. O procurador abordou ainda as prerrogativas da administração pública em contratos administrativos e sua responsabilidade de atuar como fiscal em contratos privados.
A exposição do procurador envolveu ainda os aspectos jurídicos da fase de planejamento de contratos. Segundo ele, a administração pública tem o dever de fazer um planejamento adequado, que considere as particularidades técnicas, mercadológicas e de gestão relativas a cada contrato em construção. Ele abordou ainda a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), ferramenta que utiliza critérios técnicos e econômicos para subsidiar a elaboração de cada contrato e encontrar as melhores soluções para cada caso.
O segundo dia de curso foi dedicado também à discussão a respeito de temas como a dispensa e a inexigibilidade de licitações e aspectos destacados sobre a execução de contratos e atas de registro de preços.
Segundo Rafael Jasper, que hoje atua como consultor jurídico junto à Secretaria da Saúde, o curso é uma oportunidade de capacitar o corpo técnico da pasta, que atua diretamente com os objetos regidos pela nova legislação. “Essa é uma matéria importante porque envolve o dia a dia de duas diretorias muito grandes da SES, que trabalham com aquisição de bens e serviços que serão posteriormente utilizados na prestação de serviços públicos de saúde”, explica ele.
Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a realização do curso é uma oportunidade de integração entre as duas instituições, e também uma forma de valorizar o trabalho da PGE/SC em outros órgãos do governo. “Capacitações como essa têm papel fundamental na qualificação do corpo funcional de todos os órgãos do Estado, e demonstram o lugar de destaque que a consultoria jurídica prestada pela PGE/SC possui frente às demais secretarias e órgãos da Administração Estadual”, afirmou.
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(Colaboração: Mateus Spiess).
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