A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu mais de 670 propostas para acordos de precatórios, dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. Do total de propostas recebidas, 664 foram habilitadas para a próxima fase. O edital com todas as informações está disponível no site da PGE.
De acordo com o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, integrante da Câmara de Conciliação de Precatórios, as propostas somam R$ 66,2 milhões e representam uma economia de quase R$ 14 milhões para os cofres públicos catarinenses. “Quem apresentou a proposta e está listado no edital preliminar publicado essa semana tem o prazo de 29 de outubro a 8 de novembro para comparecer à sede da PGE e assinar a proposta de acordo que, posteriormente, será remetida ao Tribunal de Justiça para homologação”, explica o procurador.
Essa é a terceira rodada de 2019 para acordo de antecipação de recebimento de precatórios. Nas duas primeiras rodadas, foram pagos mais de R$ 146 milhões em precatórios, com uma economia aos cofres públicos de quase R$ 40 milhões. A apresentação da proposta é uma opção do credor. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento de precatórios, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.
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