NAT-Jus viabiliza decisões judiciais baseadas em evidências científicas e otimiza a tramitação dos processos
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participou na manhã desta terça-feira, 11, da assinatura de um convênio entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para aperfeiçoar o subsídio de informações técnicas às decisões relacionadas à saúde. No ato, que contou com a presença do governador Jorginho Mello e do presidente do TJSC, Francisco Oliveira Neto, também foram estabelecidas medidas para melhorar o sistema prisional.
Um dos convênios vai ampliar o NatJus – Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário – das atuais 22 para 112 comarcas, de forma gradual. O assunto já havia sido discutido em uma reunião entre a PGE/SC e o TJSC em meados de 2023, com o objetivo de implementar medidas que resultem na aceleração de processos relacionados à saúde. É este núcleo que orienta, por exemplo, se determinado medicamento ou tratamento reivindicados judicialmente teriam ou não similares disponíveis na rede pública para atender uma demanda judicial. O objetivo é que mais médicos e farmacêuticos possam produzir laudos técnicos para respaldar as decisões do Judiciário que envolvem os pedidos de compra de medicamentos especiais.
Seu foco principal é garantir que as decisões judiciais na área da Saúde sejam fundamentadas em evidências científicas, contribuindo para a alocação mais eficiente dos recursos públicos e evitando fraudes ou desperdícios. Dessa forma, o NatJus auxilia na conciliação entre o direito à saúde e a viabilidade financeira do sistema público, proporcionando um equilíbrio entre a necessidade individual e o interesse coletivo. Assim, a população catarinense passa a ter garantia de mais transparência e segurança nas decisões judiciais relacionadas à Saúde.
“O NatJus é absolutamente necessário para racionalizar os custos da saúde. A ampliação dele, graças a esta parceria entre o governador Jorginho Mello e o presidente Francisco Oliveira Neto, é um passo adiante no sentido de dar suporte aos juízes para que decidam sobre os processos da área da Saúde com ainda mais precisão técnica, redundando em ganhos para toda a sociedade. Isso se une à vitória que a PGE/SC obteve no ano passado, quando uma tese desenvolvida aqui se tornou o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) e redundou na emissão das Súmulas Vinculantes 60 e 61. Ela estabelece a divisão dos custos de medicamentos e procedimentos com a União e viabiliza que o dinheiro economizado seja reinvestido na saúde para todos os catarinenses”, afirmou o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, durante o ato.
A judicialização da Saúde é um problema para o Governo do Estado, que somente em 2024 desembolsou R$ 750 milhões para o pagamento de medicamentos especiais e procedimentos variados, que vão de cirurgias a sessões de fisioterapia. Os números da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que, onde existe o trabalho do NatJus, há uma economia de cerca de 50% nas despesas com a judicialização. O TJSC recebeu 1.885 processos pedindo o custeio de remédios no ano passado. No último mês de dezembro, havia 16.832 pacientes judiciais ativos para o recebimento de medicamentos em SC.
Levantamento da Secretaria de Estado da Saúde mostra que 65% das demandas atendidas hoje pelo Governo do Estado precisam ser ressarcidas pela União, que é obrigada a devolver o valor aos cofres estaduais em casos pré-estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Paralelamente à ampliação do NatJus, o Executivo e o Judiciário anunciaram a manutenção da parceria que garantirá a transferência de R$ 10 milhões em recursos próprios do TJSC para o Governo do Estado. O dinheiro será investido em programas voltados à saúde mental desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Saúde.
“O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem sido um grande parceiro desde o início do nosso governo. E agora, a gente assina esse acordo para ampliar o trabalho, que é técnico, jurídico e na medicina. São médicos e farmacêuticos oferecendo o instrumento para o juiz decidir com tranquilidade, ele poder optar pelo remédio A, B, C, conforme ele entender. Então é um ganho extraordinário. E o Poder Judiciário também está preocupado e vai nos ajudar com recursos do próprio Tribunal, sobre saúde mental. Então, nós vamos investir nisso, que a cada dia se torna um tema mais relevante”, afirmou o governador Jorginho Mello.
Melhorias para o sistema prisional
Outra ação formalizada no evento foi a definição da criação de grupo de trabalho voltado a estudos e futura implementação da “Central de Regulação de Vagas”. A proposta é que, no futuro, a gestão do fluxo de entrada e saída do sistema prisional ocorra de modo articulado entre o Estado e as demais instituições. As mudanças vão abrir caminho para melhorias importantes no sistema prisional.
“São temas sensíveis, temas importantes. Nós estamos falando aqui de saúde, estamos falando de sistema penitenciário, porque aos olhos da população o estado é um só. De modo que quando Poder Judiciário, o Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Ministério Público, todo o sistema de justiça, se envolvem para procurar dar uma resposta mais efetiva, isso é motivo de comemoração e de muito trabalho pela frente”, disse o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto.
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Felipe Reis
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