Convênio entre PGE e TJ fixa preço de perícias judiciais

Publicado em 16 de julho de 2012

O Estado de Santa Catarina, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e o Tribunal de Justiça (TJ) assinaram convênio que cria uma tabela de preços para pagamento de perícias judiciais.

O acordo vale para os honorários periciais em processos de natureza cível, com assistência judiciária gratuita, nos quais o Estado não é parte. Ao mesmo tempo, os valores servem como referência em outras ações no âmbito do Poder Judiciário catarinense. 

A tabela para perícias médicas, contábeis e de engenharia, entre outras, deverá ser respeitada por todos os juízes de Santa Catarina no momento de fixar os honorários dos peritos. Os preços são os mesmos já aplicados na Justiça Federal, variando entre R$ 150 e R$ 3 mil, dependendo do tipo de perícia. 

A iniciativa busca evitar distorções nos valores determinados pelo Judiciário para uma mesma perícia, que podiam variar em até 300%, dependendo do entendimento de cada juiz. Por isso, a adoção do preço referencial deve representar significativa economia aos cofres públicos.