Controle jurídico e regularidade fiscal de SC são reconhecidos pela União

Publicado em 8 de dezembro de 2010

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), junto com a Diretoria de Auditoria Geral, da Secretaria da Fazenda, conseguiu a renovação da Certidão Negativa de Débitos (CND) de Santa Catarina por seis meses.
A certidão emitida pela União no início de dezembro tem validade até 31 de maio de 2011.

A CND é essencial para receber repasses federais, que em 2009 chegaram a R$ 582 milhões.

Para emitir a CND por um período considerado amplo, um semestre, os agentes da Receita Federal levam em consideração o controle jurídico e a regularidade fiscal dos estados, ou seja, que os débitos estejam com a exigibilidade suspensa (em discussão administrativa ou judicial), como é o caso de Santa Catarina.

A certidão é indispensável também para obter o Cadastro Único de Convênios (Cauc) que autoriza o Estado a receber diversas verbas da União.
Atualmente, apenas Santa Catarina e Mato Grosso do Sul não tem nenhuma pendência no Cauc. Os demais estados estão impossibilitados de obter repasses federais, salvo através de liminares na Justiça.