Consultores jurídicos recebem orientação da PGE

Publicado em 5 de maio de 2008

Consultores jurídicos dos órgãos estaduais, como secretarias centrais e regionais, receberam nesta segunda-feira (5/5) orientações sobre a produção de atos legislativos, processos disciplinares e normas eleitorais.

O evento, promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), aconteceu no Auditório do Ciasc e contou com a participação de cerca de 50 servidores de todas as regiões do Estado. Os funcionários lotados no interior catarinense puderam acompanhar o debate através de videoconferência.

Entre os assuntos abordados, a uniformização da orientação jurídica em Santa Catarina, através do "Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta", que tem a PGE como órgão central. Assim, busca-se reduzir as controvérsias jurídicas entre os órgãos da administração pública e diminuir os litígios perante o Poder Judiciário.

Também foi abordada a padronização dos procedimentos jurídicos na produção de atos legislativos, além de orientações sobre o relacionamento com os órgãos de fiscalização da União. Ao mesmo tempo, foram repassadas as principais normas a serem seguidas pelos administradores públicos durante o período eleitoral deste ano.

Prazo para enviar citações à PGE – Os procuradores do Estado reforçaram o cumprimento do decreto do governador Luiz Henrique para que as secretarias enviem à PGE todas as citações, intimações e mandados de segurança em um prazo máximo de 48 horas. Junto com a comunicação, as consultorias jurídicas dos órgãos estaduais devem providenciar os documentos necessários para a elaboração da defesa. O procedimento visa a atender todas as demandas judiciais dentro dos prazos estabelecidos.

Também foi solicitado às secretarias o atendimento prioritário às requisições dos procuradores para elaboração da defesa dos diversos processos atendidos pela PGE.