A Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria Geral do Estado (PGE) analisou a constitucionalidade de 34 projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa catarinense que, posteriormente, foram submetidos à sanção ou veto do Poder Executivo.
Entre os projetos de lei analisados durante o recesso de final do ano constam o que estabelece a gratuidade do transporte público coletivo intermunicipal para maiores de 60 anos; o que determina a isenção de taxa em concurso público para pessoas deficientes com renda inferior a dois salários mínimos; o que reconhece o direito às lactantes de amamentarem em locais de livre acesso público e o que autoriza a utilização de areias descartadas.
“Os procuradores ligados à Cojur emitem pareceres, nos quais analisam a constitucionalidade dos projetos e recomendam a sanção ou veto do governador do Estado”, explica o chefe da Consultoria Jurídica, Loreno Weissheimer.