As comemorações dos 29 anos da Procuradoria Geral do Estado, nesta terça-feira, 28 de junho, foram destaques na imprensa estadual. Artigos assinados pelo procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, e relacionados à data foram publicados nos jornais Notícias do Dia, edição de hoje, e no Diário Catarinense, em 24 de junho.
Confira a seguir o teor dos dois artigos. O primeiro aborda a história da instituição e ressalta o trabalho dos Procuradores do Estado e dos servidores, enquanto o segundo está focado no Programa de Redução da Litigiosidade da PGE.
Procurador e a defesa dos interesses de SC – Notícias do Dia
Nelson Serpa, Procurador-geral do Estado
Neste 28 de junho é comemorado o Dia do Procurador do Estado, servidor responsável pelo controle interno da legalidade dos atos da administração pública e que representa judicial e extrajudicialmente o ente federativo, além de oferecer assessoramento jurídico aos seus poderes.
A data coincide com a criação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) como instituição jurídica de advocacia pública do Estado, em 1982, durante a administração do governador Henrique Córdova. Até então os trabalhos de representação judicial de Santa Catarina estavam inseridos entre as competências do Ministério Público Estadual.
O primeiro procurador-geral do Estado, Antonio Hugen Nunes, assumiu em 15 de julho daquele ano e, em maio de 1983, foram empossados os primeiros procuradores do Estado aprovados em concurso público de provas e títulos.
A complexa demanda de questões administrativas, a exigência constitucional de supervisão dos setores jurídicos de autarquias, fundações e empresas estatais, e o crescente volume de ações, principalmente após a vigência da nova ordem constitucional no país, em 1988, exigiram a ampliação da carreira, contando hoje, a PGE, com 99 procuradores do Estado em atividade.
A expansão da atuação da instituição iniciou-se em 1993 com a instalação da Procuradoria Regional de Joinville. Atualmente, além da sede e da representação em Brasília, a PGE tem 15 regionais em atividade: São Miguel do Oeste, Chapecó, Joaçaba, Caçador, Lages, Joinville, Mafra, Jaraguá do Sul, Rio do Sul, Blumenau, Itajaí, São José, Tubarão, Criciúma e Curitibanos.
No cumprimento de suas funções, os procuradores catarinenses atuaram, só no último ano, em cerca de 40 mil processos, distribuídos entre ações ajuizadas para cobrar dívidas de contribuintes, ações de demandas contra o Estado nas áreas Administrativa, Patrimonial e Trabalhista e processos no setor Tributário.
Por outro lado, a Consultoria Jurídica, analisou quase 1 mil processos administrativos, que incluíram a avaliação de projetos de lei submetidos ao governador para sanção ou veto, além de sindicâncias e processos disciplinares.
O atual desafio dos procuradores é a redução da litigiosidade envolvendo o Estado, buscando a pacificação das relações do poder público com os servidores e os contribuintes. Ao mesmo tempo a meta é a diminuição de perdas financeiras e de custos operacionais ligados ao excesso de litigância.
Assim, nas comemorações dos 29 anos da PGE, os procuradores do Estado se sentem incentivados a renovar o compromisso de servir o Estado com ética e autonomia, buscando sempre defender o interesse público de Santa Catarina.
PGE busca reduzir litigiosidade – Diário Catarinense
* NELSON SERPA
Para racionalizar os serviços jurídicos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está implantando o
Programa de Redução de Litigiosidade. Principal objetivo é a diminuição e eliminação de perdas financeiras e de custos operacionais associados ao excesso de litigância.A iniciativa faz parte das comemorações dos 29 anos da criação da PGE, nesta terça-feira, 28 de junho. Além de representar judicialmente o Estado, uma das atividades mais importantes que atualmente desenvolve a instituição é o aprimoramento da consultoria jurídica à administração pública.
A proposta busca, através de súmulas e determinações de providências, assegurar a observância do princípio da legalidade, a partir da adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência dos tribunais. Dessa forma, contribui-se para a redução das demandas judiciais no âmbito estadual, ao mesmo tempo, dando segurança aos órgãos do Estado, pois existe uma previsão legal para o cumprimento dos atos.
A meta do programa também é a pacificação das relações do poder público com servidores e contribuintes. Para isso, recentemente houve a determinação para não interpor recursos judiciais em determinados tipos de processos, como os que envolvem fornecimento de medicamentos por parte do Estado e o pagamento de horas extras para os policiais militares e bombeiros. (…)
Leia os artigos completos no site da PGE, “Artigos”, “Artigos publicados na imprensa”.
