As 10 principais ações da PGE em 2012

Publicado em 21 de dezembro de 2012

1 – PGE atua em 65 mil novas ações

Em 2012, a PGE atuou em cerca de 65 mil novas ações judiciais. Desse total, 24 mil correspondem às ações ajuizadas para cobrar dívidas de contribuintes.

Outras 39,5 mil são ações de demandas contra o Estado em três diferentes áreas: Administrativa, Patrimonial e Trabalhista, além de 1,5 mil processos da área Tributária. A Consultoria Jurídica, por sua vez, analisou 651 processos administrativos, que incluíram a avaliação de projetos de lei submetidos ao governador para sanção ou veto, respostas a consultas formuladas por autoridades públicas, além de sindicâncias e processos disciplinares.

2 – Sancionada lei que cria Defensoria Pública em SC

O governador Raimundo Colombo sancionou, em 2 de agosto, a lei que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina. A proposta foi produzida pela PGE/SC e aprovada pela Assembleia Legislativa. A instituição contará com 21 unidades regionais distribuídas por todo o território catarinense. Está prevista a nomeação de 60 defensores e 90 servidores, através de concurso público coordenado pela Procuradoria e que já está na sua etapa final, faltando a prova oral e de títulos.

3 – Núcleo garante economia de R$ 1,9 bilhão para Estado

Vitórias judiciais da PGE, por meio do Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas, podem evitar que o Estado pague R$ 1,9 bilhão em ações envolvendo servidores públicos estaduais. O cálculo refere-se ao impacto financeiro nos cofres catarinenses, num período de aproximadamente cinco anos, caso a Justiça deferisse seis diferentes pleitos reivindicados por diversas categorias do funcionalismo e que envolvem centenas de ações. Uma das demandas está relacionada ao pedido de Reajuste da Gratificação de Produtividade pela incorporação de abonos.

4 – Execuções fiscais ajuizadas pela PGE garantem R$ 60 milhões para Santa Catarina

Em 2012, Santa Catarina arrecadou R$ 60 milhões graças ao pagamento, por parte dos devedores, das execuções fiscais ajuizadas pela PGE. Os procuradores da Capital concentraram a maior parte da arrecadação, R$ 31 milhões. Em segundo lugar, a Procuradoria Regional de Blumenau, com R$ 6,6 milhões, seguido por Criciúma e Itajaí, R$ 4,4 milhões; Joinville, R$ 2,9 milhões, e Tubarão, R$ 2,7 milhões.

5 – Procuradoria recalcula valor de cobranças judiciais e Estado deixa de pagar R$ 64,9 milhões

A PGE conseguiu diminuir em R$ 64,9 milhões o valor dos pagamentos que o Estado deve fazer a partir de cobranças judiciais de2012. ASecretaria de Cálculos e Perícias (Secap) da Procuradoria analisou 4,4 mil processos. Cerca de 40% – 1,9 mil – tiveram os valores originais impugnados e recalculados. O cálculo é realizado por contadores da PGE, na fase que antecede ao pagamento dos valores devidos pelo Estado. O trabalho é realizado sob a coordenação do Núcleo de Gestão de Execução, criado em 2012, que autoriza o pagamento final, após o cálculo do Secap.

6 – Criada a Câmara de Conciliação de Precatórios

O Estado de Santa Catarina pode começar a fazer acordos para o pagamento de precatórios, diretamente com os titulares desses débitos estaduais. O procedimento foi definido através do Decreto, assinado pelo governador Raimundo Colombo em março. A lei cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à PGE, que é responsável por fazer os acordos para o pagamento de precatórios da administração direta e indireta.

7 – Instituição comemora os 30 anos de sua criação

Em 28 de junho, a PGE comemorou seus 30 anos. O ponto alto dos festejos foi a sessão solene realizada na Assembleia Legislativa em homenagem à instituição. Na ocasião, 14 ex-procuradores-gerais receberam a Medalha Conselheiro Mafra, concedida àqueles que prestaram relevantes serviços ao Estado na área jurídica. Durante essa semana, também foi descerrada uma placa comemorativa na sede da Procuradoria, foi celebrada uma cerimônia religiosa e houve homenagens aos 10 servidores mais antigos da Procuradoria.

8 – Procuradoria instala Escritório junto ao TJ/SC

Portaria do procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, criou, como Núcleo Especial dos Órgãos de Execução da Procuradoria Geral do Estado, o Escritório da PGE junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O procurador de Estado Ezequiel Pires foi designado para exercer a função no Escritório, entre 1º de março de 2012 e 1º de fevereiro de 2014.

9 – A pedido da PGE, TJ suspende 300 liminares relacionadas a horas extras

O valor das horas extras e do adicional noturno (Indenização de Estímulo Operacional) do servidor público estadual do Sistema de Segurança Pública deve ser calculado com base na remuneração normal do trabalhador, sem o acréscimo de abonos, gratificações e adicionais. Fundamentado nesta argumentação da PGE, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, em abril, suspender cerca de 300 liminares concedidas por juízes catarinenses que determinavam o pagamento das horas extras e adicionais noturnos baseadas na integralidade da remuneração.

10 – TJ atende à PGE e desobriga Estado a pagar indenização de R$ 100 milhões

Atendendo à PGE, o Tribunal de Justiça reformou, em 19/12, sentença de 1ª instância que obrigava o Estado de Santa Catarina a pagar uma indenização de cerca de R$ 100 milhões a uma empreiteira. Na década de 1990, a construtora ganhou licitação para asfaltar uma rodovia de 12,3 quilômetros no Sul catarinense. Após a paralisação da obra, a empresa impetrou ação pedindo indenização pelo custo improdutivo de maquinário e pessoal. Embora a empresa não tenha provado que o maquinário ficou parado, o juízo da Vara da Fazenda Pública, em 2009, condenou o Estado ao pagamento da indenização de R$ 68 milhões, que atualizado chegaria a R$ 100 milhões.