A área da Saúde em Santa Catarina ganhará novos recursos com a implantação do Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3). A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (26), possibilita o pagamento de dívidas tributárias com redução de multa, juros e correção monetária que chegam a 95%. A totalidade dos recursos arrecadados será destinada exclusivamente para o serviço de saúde pública estadual.
Poderão se beneficiar com a nova lei, que já entrou em vigor, os inadimplentes do Estado com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencidas antes de 31 de dezembro de 2010 ou inscritas em Dívida Ativa ou notificadas até o dia 31 de março de 2011. O total da Dívida Ativa do Estado chega a cerca de R$ 6 bilhões.
O prazo para realizar o pagamento à vista é de sete meses. Quanto antes for feita a negociação, maior será o desconto. Assim, se o devedor aderir ao Programa no primeiro mês terá desconto de 95% sobre multa, juros e correção monetária. No segundo, 93%, havendo uma redução progressiva até chegar a 40% no último mês.
Os interessados devem se dirigir à Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou à Secretaria Estadual da Fazenda, na Capital ou nas regionais das duas instituições, distribuídas por todo o território catarinense.
Para o procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, além de arrecadar verbas para a Saúde, o objetivo é diminuir os processos judiciais de execução fiscal, dentro do Programa Redução de Litigiosidade implantado pela PGE neste ano.
