A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá dar baixa em 20 mil ações judiciais de advogados dativos que buscavam receber por serviços prestados à Defensoria Pública.
Isso porque o Tribunal de Justiça depositou no início de setembro R$ 2,8 milhões para pagar os advogados de Santa Catarina que prestam assistência judiciária gratuita, mas não são defensores públicos do Estado.
Como a Defensoria Pública catarinense atende a população em todas as comarcas catarinenses, além dos defensores concursados, o órgão conta também com a assistência de advogados particulares para atuar em ações que envolvem pessoas com insuficiência de recursos financeiros.
A partir de agora, a verba para o Fundo de Acesso à Justiça será repassada mensalmente à Defensoria Pública, oriunda do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. O repasse, que também servirá para pagar perícias judiciais, foi regulamentado pela Lei Nº 723/2018, que entrou em vigor em julho deste ano. Até agora, os advogados dativos tinham que acionar a Justiça para receber os valores do Estado, chegando a cerca de 1 mil ações por mês.