Ação da PGE permite acesso a documentos com indícios de irregularidades fiscais

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu autorização da Justiça para que a Secretaria da Fazenda (SEF) pudesse examinar documentos apreendidos durante fiscalização num supermercado de Biguaçu, na Grande Florianópolis.

A ação é fruto do trabalho da PGE, SEF e Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do Ministério Público Estadual (MP). As instituições atuam conjuntamente no combate à sonegação de impostos em Santa Catarina. A parceria, iniciada no final de 2010, permite que, enquanto o MP e a Fazenda deflagram investigações e operações para a coleta de provas, a PGE responda a eventuais questionamentos judiciais dos contribuintes e também adote medidas administrativas, na esfera cível, para garantir o recebimento dos valores sonegados, a serem cobrados em futura ação de execução fiscal.

No caso do supermercado, o estabelecimento conseguiu junto ao Poder Judiciário, no final de 2011, uma liminar para impedir a abertura de uma caixa lacrada, contendo documentos, e que tinha sido apreendida pelos auditores fiscais.

Inicialmente, a PGE prestou informações no Mandado de Segurança. Na sequência, no final de maio, a 3ª Câmara de Direito Público de Tribunal de Justiça de Santa Catarina permitiu ao Estado analisar os documentos para continuar as diligências.

Com a autorização judicial para abrir a caixa, os fiscais conseguiram indícios da adulteração dos equipamentos emissores de cupom fiscal. Segundo o gerente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, Francisco de Assis Martins, os documentos indicam quem participou da fraude, possibilitando ao supermercado praticar o crime de sonegação fiscal. “As investigações vão continuar e espera-se que, em breve, tanto a empresa quanto o profissional que efetuava irregularmente as alterações sejam denunciados pelo Ministério Público”, afirmou.

(Com informações do site da SEF)