Vitória da tese de Santa Catarina mantém entendimento de que restingas só são área de preservação permanente quando fixam dunas e estabilizam mangues A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma importante vitória para o desenvolvimento econômico e a segurança jurídica de todo o litoral brasileiro nesta terça-feira, […]
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Decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Público acatou tese da Procuradoria baseada no princípio da causalidade, evitando que o Estado pagasse honorários em uma cobrança de R$ 1,6 milhão Na última semana, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma vitória significativa no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). […]
Acolhendo os argumentos da PGE/SC, Justiça entendeu que atividades como panificação e açougue não são industriais, baseando-se em tese vinculante do STJ A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve mais uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Corte negou, por unanimidade, o recurso de uma rede […]
Construção localizada no município de Guaramirim foi erguida sem autorização do poder público em área de risco A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) conseguiu impedir na Justiça o pagamento de R$ 450 mil a título de indenização a um imóvel comprovadamente irregular destruído pela por deslizamento de terras. A sentença foi […]
Justiça acolheu tese da Procuradoria de que “saídas para demonstração” não podem ser usadas para inflar o volume de operações e diminuir o imposto devido A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa do ramo de bicicletas utilizasse uma interpretação equivocada da legislação tributária para reduzir o […]
Vitória em Ação Rescisória anula acórdão anterior que beneficiava empresa do varejo de carnes com base em interpretação equivocada de decisão do STF A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os desembargadores acataram […]
Sentença do TJSC rejeitou pedido de indenização em ação proposta contra o Estado por organização que administrava o Hospital Florianópolis A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma importante vitória perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, relativamente a um processo movido pela organização social […]
Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJSC reforça jurisprudência sobre o tema e impede que empresa de transportes de Blumenau deixasse de pagar mais de R$ 500 mil aos cofres públicos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve mais uma importante vitória em um processo que buscava a quitação […]
Durante o evento, Auro Saturno Madureira, Diretor de Apoio Técnico, foi agraciado com a Medalha do Mérito Funcional Alice Guilhon Gonzaga Petrelli. O encerramento contou ainda com uma palestra de Junior Rostirola, autor do livro “Café com Deus Pai” Em celebração ao Dia do Servidor Público, a Procuradoria-Geral do Estado […]
Entendimento unânime do Grupo de Câmaras de Direito Público é de que Estado agiu corretamente desde o lançamento do certame e viabiliza unidades prisionais Santa Catarina conseguiu reverter na Justiça uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) que impedia a construção de quatro novas penitenciárias pelo Governo – […]