Lei 19.370/2025 Dispõe sobre a instituição de programas estratégicos na Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). ANO 2025 Setembro de 2025 Outubro de 2025 Novembro de 2025 Dezembro de 2025 ANO 2026 Janeiro de 2026 Fevereiro de 2026 Março de 2026 Abril de 2026 Maio de 2026
