Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989
Leis Ordinárias e Complementares do Estado de Santa Catarina
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina
Decretos do Chefe do Poder Executivo de Santa Catarina
BOLETIM JURÍDICO
O Boletim Jurídico é produzido mensalmente pela Procuradoria-Geral do Estado e reúne as ementas de recentes legislações tanto Federal quanto do Estado de Santa Catarina, além de portarias e pareceres da Procuradoria.
Orientação importante: ao clicar no link dos Decretos disponíveis nos Boletins publicados antes de outubro de 2025, o usuário será direcionado ao novo sistema de consulta de legislação. Lá, deverá digitar o número do Decreto desejado para ter acesso à íntegra do documento.
Boletim Jurídico 186 – Janeiro de 2025
Boletim Jurídico 187 – Fevereiro de 2025
Boletim Jurídico 188 – Março de 2025
Boletim Jurídico 189 – Abril de 2025
Boletim Jurídico 190 – Maio de 2025
Boletim Jurídico 191 – Junho de 2025
Boletim Jurídico 192 – Julho de 2025
Boletim Jurídico 174 – Janeiro de 2024
Boletim Jurídico 175 – Fevereiro de 2024
Boletim Jurídico 176 – Março de 2024
Boletim Jurídico 177 – Abril de 2024
Boletim Jurídico 178 – Maio de 2024
Boletim Jurídico 179 – Junho de 2024
Boletim Jurídico 180 – Julho de 2024
Boletim Jurídico 181 – Agosto de 2024
Boletim Jurídico 182 – Setembro de 2024
Boletim Jurídico 183 – Outubro de 2024
Boletim Jurídico 173 – Dezembro de 2023
Boletim Jurídico 172 – Novembro de 2023
Boletim Jurídico 171 – Outubro de 2023
Boletim Jurídico 170 – Setembro de 2023
Boletim Jurídico 169 – Agosto de 2023
Boletim Jurídico 168 – Julho de 2023
Boletim Jurídico 167 – Junho de 2023
Boletim Jurídico 166 – Maio de 2023
Boletim Jurídico 165 – Abril de 2023
Boletim Jurídico 164 – Março de 2023
Boletim Jurídico 161 – Dezembro de 2022
Boletim Jurídico 160 – Novembro de 2022
Boletim Jurídico 159 – Outubro de 2022
Boletim Jurídico 158 – Setembro de 2022
Boletim Jurídico 157 – Agosto de 2022
Boletim Jurídico 156 – Julho de 2022
Boletim Jurídico 155 – Junho de 2022
Boletim Jurídico 154 – Maio de 2022
Boletim Jurídico 153 – Abril de 2022
Boletim Jurídico 152 – Março de 2022
Boletim Jurídico 149 – Dezembro de 2021
Boletim Jurídico 148 – Novembro de 2021
Boletim Jurídico 147 – Outubro de 2021
Boletim Jurídico 146 – Setembro de 2021
Boletim Jurídico 145 – Agosto de 2021
Boletim Jurídico 144 – Julho de 2021
Boletim Jurídico 143 – Junho de 2021
Boletim Jurídico 142 – Maio de 2021
Boletim Jurídico 141 – Abril de 2021
Boletim Jurídico 140 – Março de 2021
Boletim Jurídico 137 – Dezembro de 2020
Boletim Jurídico 136 – Novembro de 2020
Boletim Jurídico 135 – Outubro de 2020
Boletim Jurídico 134 – Setembro de 2020
Boletim Jurídico 133 – Agosto de 2020
Boletim Jurídico 132 – Julho de 2020
Boletim Jurídico 131 – Junho de 2020
Boletim Jurídico 130 – Maio de 2020
Boletim Jurídico 129 – Abril de 2020
Boletim Jurídico 128 – Março de 2020
Boletim Jurídico 125 – Dezembro de 2019
Boletim Jurídico 124 – Novembro de 2019
Boletim Jurídico 123 – Outubro de 2019
Boletim Jurídico 122 – Setembro de 2019
Boletim Jurídico 121 – Agosto de 2019
Boletim Jurídico 120 – Julho de 2019
Boletim Jurídico 119 – Junho de 2019
Boletim Jurídico 118 – Maio de 2019
Boletim Jurídico 117 – Abril de 2019
Boletim Jurídico 116 – Março de 2019
Boletim Jurídico 113 – Dezembro de 2018
Boletim Jurídico 112 – Novembro de 2018
Boletim Jurídico 111 – Outubro de 2018
Boletim Jurídico 110 – Setembro de 2018
Boletim Jurídico 109 – Agosto de 2018
Boletim Jurídico 108 – Julho de 2018
Boletim Jurídico 107 – Junho de 2018
Boletim Jurídico 106 – Maio de 2018
Boletim Jurídico 105 – Abril de 2018
Boletim Jurídico 104 – Março de 2018
Boletim Jurídico 101 – Dezembro de 2017
Boletim Jurídico 100 – Novembro de 2017
Boletim Jurídico 99 – Outubro de 2017
Boletim Jurídico 98 – Setembro de 2017
Boletim Jurídico 97 – Agosto de 2017
Boletim Jurídico 96 – Julho de 2017
Boletim Jurídico 95 – Junho de 2017
Boletim Jurídico 94 – Maio de 2017
Boletim Jurídico 93 – Abril de 2017
Boletim Jurídico 92 – Março de 2017
Boletim Jurídico 89 – Dezembro de 2016
Boletim Jurídico 88 – Novembro de 2016
Boletim Jurídico 87 – Outubro de 2016
Boletim Jurídico 86 – Setembro de 2016
Boletim Jurídico 85 – Agosto de 2016
Boletim Jurídico 84 – Julho de 2016
Boletim Jurídico 83 – Junho de 2016
Boletim Jurídico 82 – Maio de 2016
Boletim Jurídico 81 – Abril de 2016
Boletim Jurídico 80 – Março de 2016
Boletim Jurídico 77 – Dezembro de 2015
Boletim Jurídico 76 – Novembro de 2015
Boletim Jurídico 75 – Outubro de 2015
Boletim Jurídico 74 – Setembro de 2015
Boletim Jurídico 73 – Agosto de 2015
Boletim Jurídico 72 – Julho de 2015
Boletim Jurídico 71 – Junho de 2015
Boletim Jurídico 70 – Maio de 2015
Boletim Jurídico 69 – Abril de 2015
Boletim Jurídico 68 – Março de 2015
Boletim Jurídico 65 – Dezembro de 2014
Boletim Jurídico 64 – Novembro de 2014
Boletim Jurídico 63 – Outubro de 2014
Boletim Jurídico 62 – Setembro de 2014
Boletim Jurídico 61 – Agosto de 2014
Boletim Jurídico 60 – Julho de 2014
Boletim Jurídico 59 – Junho de 2014
Boletim Jurídico 58 – Maio de 2014
Boletim Jurídico 57 – Abril de 2014
Boletim Jurídico 56 – Março de 2014
Boletim Jurídico 53 – Dezembro de 2013
Boletim Jurídico 52 – Novembro de 2013
Boletim Jurídico 51 – Outubro de 2013
Boletim Jurídico 50 – Setembro de 2013
Boletim Jurídico 49 – Agosto de 2013
Boletim Jurídico 48 – Julho de 2013
Boletim Jurídico 47 – Junho de 2013
Boletim Jurídico 46 – Maio de 2013
Boletim Jurídico 45 – Abril de 2013
Boletim Jurídico 44 – Março de 2013
Boletim Jurídico 41 – Dezembro de 2012
Boletim Jurídico 40 – Novembro de 2012
Boletim Jurídico 39 – Outubro de 2012
Boletim Jurídico 38 – Setembro de 2012
Boletim Jurídico 37 – Agosto de 2012
Boletim Jurídico 36 – Julho de 2012
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Boletim Jurídico 34 – Maio de 2012
Boletim Jurídico 33 – Abril de 2012
Boletim Jurídico 32 – Março de 2012
Boletim Jurídico 29 – Dezembro de 2011
Boletim Jurídico 28 – Novembro de 2011
Boletim Jurídico 27 – Outubro de 2011
Boletim Jurídico 26 – Setembro de 2011
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Boletim Jurídico 20 – Março de 2011
Boletim Jurídico 17 – Dezembro de 2010
Boletim Jurídico 16 – Novembro de 2010
Boletim Jurídico 15 – Outubro de 2010
Boletim Jurídico 14 – Setembro de 2010
Boletim Jurídico 13 – Agosto de 2010
Boletim Jurídico 12 – Julho de 2010
Boletim Jurídico 11 – Junho de 2010
Boletim Jurídico 10 – Maio de 2010
Boletim Jurídico 9 – Abril de 2010