Secretaria de Segurança Pública – SSP

Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/SSP (PGE 3794/2024)

Parecer Jurídico Referencial. Repasse de recursos financeiros por Municípios ao Estado de Santa Catarina para custeio na sustentação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da infraestrutura do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) e acesso ao sistema pelos Municípios.

Parecer Referencial n. 3/2024 – PGE/SSP (PGE 4500/2024)

Parecer Jurídico Referencial. Celebração de convênio entre Estado e Município para realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio das guarnições da Polícia Militar (Convênio de Radiopatrulha).

Parecer Referencial n. 4/2024 – PGE/SSP (SSP 2099/2024)

Parecer Jurídico Referencial nº 004/2024 – PGE/SSP. Administrativo. Celebração de convênio entre Estado e Município, para prestação dos serviços de bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição Estadual.