Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/NUAJ/SAS (PGE 9836/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Análise de termo aditivo de prorrogação de vigência de termo de fomento.
Parecer Referencial n. 2/2024 – PGE/NUAJ/SAS (PGE 4408/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Análise de minuta de termo de fomento e de termo de colaboração.