Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/NUAJ/SAS (PGE 9836/2023) – REVOGADO PELO PARECER 5/2025 – PGE
Parecer Jurídico Referencial. Análise de termo aditivo de prorrogação de vigência de termo de fomento.
Parecer Referencial n. 2/2024 – PGE/NUAJ/SAS (PGE 4408/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Análise de minuta de termo de fomento e de termo de colaboração.
Parecer Referencial n. 1/2025 – PGE/NUAJ/SAS (SAS 3110/2025)
Parecer Jurídico Referencial. Contratação Direta. Inexigibilidade de Licitação. Artigo 74, caput, da Lei n. 14.133/2021.