Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/NUAJ/SAR (PGE 985/2024)
Cessão de Uso de bens móveis para fins agrícolas.
Parecer Referencial n. 1/2026 – PGE/NUAJ/SAPE
Parecer Jurídico Referencial. Programa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Santa Catarina: Resiliência Ambiental, Inovação e Inclusão Social no Espaço Rural – Projeto SC Rural 2. Licitações e contratações cujo objeto seja financiado com recursos advindos da operação de crédito firmada junto ao Grupo Banco Mundial, por meio do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD.