Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/NUAJ/SAP (PGE 34399/2024)
Parecer Jurídico Referencial nº 001/2024-PGE/NUAJ/SAP. Formalização direta de Parceria Laboral Interna. Fundos Rotativos com Parceiros Privados.
Parecer Referencial n. 2/2024 – PGE/NUAJ/SAP (SAP 64512/2024)
Parecer Jurídico Referencial nº 002/2024-PGE/NUAJ/SAP. Parceria Laboral. Dispensa de Chamamento Público. Emergência. Aplicação da hipótese de dispensa de chamamento público prevista no art. 30, I da Lei nº 13.019/2014. Autorização prevista no art. 19 da LC 809/2022.