Deliberação: Processo PGE 5576/2021

Publicado em 22 de abril de 2022

Relator: Elenise Magnus Hendler

Data: 20.4.2022

Matéria submetida ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em razão da divergência entre os Pareceres n. 278/2021-PGE e n. 92/2020-PGE. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, a superação do entendimento manifestado no Parecer n. 92/2020-PGE e a prevalência do Parecer n. 278/2021-PGE.