A Procuradoria Geral do Estado acompanhou a terceira audiência pública sobre o projeto de lei da Reforma Administrativa realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). A procuradora-geral Célia Iraci da Cunha acompanhou os debates e falou sobre a situação dos advogados autárquicos do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) com a extinção da autarquia.
Em três dias consecutivos, o primeiro escalão do Executivo estadual esteve na Alesc para tirar dúvidas sobre aspectos do projeto, que deve ser votado no fim de maio pelos deputados catarinenses. As audiências públicas foram realizadas entre os dias 23 e 25 de abril. A participação da PGE ocorreu na quinta-feira, dia 25.
Representante do governador nas audiências, o secretário da Casa Civil, Douglas Borba, fez uma avaliação positiva dos três dias de debates. “É um momento onde a democracia preponderou. O Executivo esteve aqui dentro do Parlamento dialogando com os 40 deputados, com a sociedade civil e também com os servidores sobre diversos pontos dessa Reforma que tem dois pilares como alicerce: a economicidade, com a perspectiva de uma economia de R$ 500 milhões ao longo de quatro anos, e a eficiência, com a eliminação de estruturas sobrepostas”, afirmou.
Na audiência de quinta-feira, que ocorreu no plenário da Alesc, as principais dúvidas partiram dos servidores públicos de órgãos que serão incorporados por secretarias, como o Deinfra e o Deter. Em relação à questão remuneratória, o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, garantiu que não haverá qualquer redução salarial para os servidores. “Não haverá quaisquer mudanças nas carreiras. Também é obrigação do Governo cumprir o estatuto dos servidores quanto à realocação. Utilizaremos o estatuto como guia”, disse.
Também houve questionamentos contrários à incorporação do Deinfra e do Deter pela Secretaria da Infraestrutura. O secretário Carlos Hassler frisou que o objetivo é acabar com as sobreposições de funções. “Nossa intenção é reforçar o órgão, assim como a Infraestrutura do Estado”, observou.
(com informações da Secretaria de Estado de Comunicação)
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