DIÁRIO CATARINENSE
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OAB repudia declaração de ministro da Justiça sobre gravação de audiência entre advogado e cliente
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais repudiam, de forma veemente, a manifestação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendendo a gravação de conversas de advogados com seus clientes nos presídios federais.
O sigilo das comunicações entre advogado e cliente é elemento essencial do Estatuto da Defesa e não pode, a qualquer pretexto, ser violado.
A grave crise do sistema penitenciário não será combatida com arroubos autoritários nem soluções de emergência. Aliás, de há muito vem a Ordem dos Advogados apontando os graves problemas do sistema prisional e alertando as autoridades pela falta de aplicação, por parte do governo federal, dos valores do Fundo Penitenciário.
No momento em que ficam evidentes os erros dos governos federal e estadual no enfrentamento das questões que levaram aos atos de barbárie em presídios brasileiros, o ministro da Justiça lança seu olhar sobre a advocacia, em ato de verdadeira tentativa de criar falsos vilões para o problema que não soube enfrentar. Aliás, de se assinalar que o Ministro da Justiça negou pedido de apoio feito pelo Governo do Estado de Roraima, como amplamente divulgado pela imprensa.
É preciso que se repila mais essa agressão à advocacia, evitando-se a adoção de medida que viola o Estatuto da Advocacia, as garantias individuais e o direito de defesa. Não é admissível que um Ministro de Estado da Justiça venha, publicamente, propor solução que afronta a democracia e viola direitos básicos e fundamentais.
A Ordem não compactua, nem nunca compactuará, com o uso da condição de advogado para fins estranhos ao efetivo exercício da defesa. Nesses casos, e quando deles informado, adota as medidas punitivas cabíveis. No entanto, a generalização atenta contra o estado democrático e não pode ser aceita.
Por isso, repelindo a manifestação descabida do Sr. Ministro da Justiça, o Colégio de Presidentes de Seccional da OAB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados afirmam sua disposição de enfrentar, em todos os foros que forem necessários, proposta assim estapafúrdia.
SITE GOVERNO DE SC
Novo secretário de Estado da Infraestrutura toma posse na Capital
O governador Raimundo Colombo e o vice Eduardo Pinho Moreira participaram da posse do novo secretário de Estado da Infraestrutura, Luiz Fernando Cardoso, o Vampiro, na tarde desta quinta-feira, 12, em Florianópolis. O cargo era ocupado por João Carlos Ecker, que ficou à frente da pasta por quase três anos. Ao agradecer o trabalho de Ecker e dar as boas vindas ao novo secretário, o governador Raimundo Colombo disse que o espírito é de integração e soma de esforços para fortalecer o governo para os desafios de 2017.
Segundo o governador, uma das principais ações da Secretaria da Infraestrutura (SIE) é a manutenção da malha viária do estado com mais de sete mil quilômetros – destes, cinco mil já pavimentados. “É o caminho de desenvolvimento do nosso estado, e as pessoas que passam por ele também precisam de mais segurança e conforto”, aponta.
Colombo falou das dificuldades enfrentadas em 2016 com a queda na arrecadação e das ações que ajudaram o Governo do Estado a manter o equilíbrio fiscal e as contas em dia. “Fizemos mudanças corajosas como a reforma da previdência e a renegociação da dívida. Ainda sob o ponto de vista da gestão, conseguimos economizar R$ 500 milhões e vencer as dificuldades de um ano muito duro. Esse trabalho responsável, de união, ajudou Santa Catarina e protegeu a sociedade”, afirma o governador, reforçando os números da taxa de desemprego que é de 6,2% em SC contra 13% da média nacional.
“Manter o nível de emprego é uma das mais importantes ações sociais, porque ao mesmo tempo em que você dá dignidade às pessoas, consegue propagar um clima de otimismo em meio a tanta notícia ruim que chega à sociedade”, comenta.
O vice-governador Eduardo Pinho Moreira também destacou a integração de todo o governo nas ações que colocam Santa Catarina entre os estados com os melhores índices de desenvolvimento econômico e social do país. “O espírito de equipe desse time que está sendo composto por novos integrantes será vital para vencer os próximos desafios”, disse Pinho Moreira.
Perfil
Luiz Fernando Cardoso é nascido em Criciúma, casado com Elisiane Rodrigues e pai de Maria Fernanda. É bacharel em Direito, foi assessor jurídico da Advocacia Geral da União da Região Sul, procurador do município de Nova Veneza e presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC). Em 2008, foi eleito vereador do município e, depois de dois anos de mandato, assumiu o cargo de secretário de Desenvolvimento Regional de 2010 a 2014, quando foi candidato a deputado estadual.
CONSULTOR JURÍDICO
Cármen Lúcia cobra de tribunais número de ações penais sem julgamento
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, determinou que presidentes dos tribunais de Justiça de todo o país informem até a próxima terça-feira (17/1), com precisão, o número de processos penais não julgados em cada comarca.
Em encontro com representantes das cortes, nesta quinta (12/1), a ministra também defendeu a necessidade de esforço concentrado nas varas criminais e de execução penal nos próximos 90 dias, com a designação de juízes auxiliares e servidores para realizar a tarefa. Sugeriu ainda que os desembargadores organizem reuniões imediatas com o Ministério Público, a Defensoria Pública e seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, para agilizar julgamentos.
Os pedidos foram feitos depois de uma série de mortes em unidades prisionais da região Norte. A presidente anunciou que o CNJ fará um censo penitenciário e um cadastro de presos do país, além de já ter criado um grupo especial de trabalho — integrado por 11 juízes de diferentes localidades —, com o objetivo de identificar os problemas nas varas de execução penal.
Cármen Lúcia afirmou ainda que o CNJ propôs uma reunião especial de juízes — já batizada com a sigla Resju — para o julgamento célere dos processos penais. “A situação é de emergência. As facções criminosas mais do que nunca dominam nos presídios”, declarou, no encontro.