DIÁRIO CATARINENSE
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Contrato de gestão do Samu é regular, confirma Tribunal de Contas do Estado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou a regularidade do contrato de gestão entre o Estado e a organização social que gerencia o Serviço Móvel de Urgência (Samu). Segundo o TCE, a legislação dá amparo para a realização desse tipo de contrato.
“A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou-se o entendimento de que o modelo de transferência da execução de serviços estatais, entre os quais os relativos à saúde, à entidades qualificadas como organizações sociais, é constitucional”, afirmou a auditora Sabrina Nunes Iocken, cujo relatório foi aprovado unanimemente pelo plenário do Tribunal.
A controvérsia remete a 2013 quando o Tribunal considerou procedente uma representação do então deputado estadual Amauri Soares que questionava o contrato de gestão assinado em 2012 entre o Estado e a Organização Social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).
Na ocasião, os conselheiros determinaram a rescisão do contrato e aplicaram multa de R$ 3 mil ao ex-secretário de Estado da Saúde Dalmo de Oliveira. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da deliberação do TCE e destacou que o contrato encontrava respaldo legal na lei federal Nº 9.637/98 e na lei estadual Nº 12.949/12, além de estar em consonância com a decisão do STF, na ADI Nº 1.923, publicada em dezembro de 2015.
No recente julgamento, e com base na decisão do Supremo, os conselheiros concordaram que não existiu transferência indevida de recursos. De acordo com a legislação, somente há transferência da gestão, ficando o custeio dos serviços prestados à população – que permanecem gratuitos aos usuários – vinculados aos repasses realizados pela administração pública.
A relatora mencionou o voto do ministro do Supremo Luiz Fux durante o julgamento da ADI 1.923.“A Constituição não exige que o Poder Público atue, nesses campos, exclusivamente de forma direta. Pelo contrário, o texto constitucional é expresso em afirmar que será válida a atuação indireta, através do fomento, como o faz com setores particularmente sensíveis como saúde”, garantiu Fux.
Durante a discussão do voto no STF, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que não ocorre a transferência da titularidade dos serviços de saúde, “somente da sua execução por meio de um novo modelo de gestão”.
O relatório de Sabrina Iocken também destaca que o STF considerou as organizações sociais contratadas por meio de contrato de gestão como ‘públicas não estatais’, e não inteiramente privadas. “Por essa razão não observo que poderia haver alguma infração em relação ao financiamento do contrato”. Ao mesmo tempo, o TCE citou que, em 2014, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ratificou a legalidade do contrato de gestão relacionado ao Samu.
Assim, o Tribunal de Contas modificou a decisão de 2013 e considerou improcedente a representação que questionava o contrato de gestão, além de cancelar as multas ao ex-secretário Dalmo de Oliveira.
Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Wilson Wan-Dall, Luiz Eduardo Cherem, Herneus De Nadal e Julio Garcia, além da auditora Sabrina Nunes Iocken.
(Processo REC Nº 14/00057067)
COLUNA PELO ESTADO
Fundam vai liberar mais R$ 6 milhões
O governo do Estado repassa, nesta segunda-feira (15), cerca de R$ 6 milhões para prefeituras de Santa Catarina por meio do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam). O município de Palhoça, na Grande Florianópolis, recebe mais R$ 2,6 milhões para obras de implantação da Avenida das Torres.
O investimento total do Estado na obra é de R$ 10,5 milhões. Pinhalzinho, no Oeste catarinense, recebe o valor de R$ 857 mil para pavimentação asfáltica de vias rurais. Para o município de São João do Itaperiú, litoral Norte, será feito repasse de R$ 639 mil para conclusão de obras de pavimentação. Videira, Meio-Oeste de SC, recebe R$ 1,4 milhão para pavimentação asfáltica, e Anchieta, no Oeste, mais R$ 423 mil para obras de mobilidade urbana. Araranguá, na região no Sul catarinense, deve receber, no decorrer da semana, a primeira parcela de R$ 1 milhão do convênio total de R$ 3 milhões firmado para pavimentação de cinco vias públicas do município.
O balanço geral do Fundam, programa criado pelo Executivo estadual para investir mais de R$ 605 milhões nos 295 municípios catarinenses, é de 456 convênios celebrados com 292 prefeituras (99% do total). Já foram repassados aos municípios cerca de R$ 520 milhões. O reconhecimento da importância do programa pela unanimidade dos prefeitos catarinenses impulsionou o governador Raimundo Colombo a planejar uma segunda edição do Fundam. Durante a semana, ele esteve em Brasília e apresentou aos diretores do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) proposta para o Fundam 2.