DIÁRIO CATARINENSE
Artigo – Os desafios do SUS, por Daniel Cardoso*
Um dos grandes desafios a serem enfrentados pelo Sistema Único de Saúde é o de avaliar, incorporar e oferecer aos usuários, com a mesma velocidade dos prestadores privados, as novas tecnologias disponíveis no campo do diagnóstico e dos tratamentos de saúde. Paradoxalmente, ao mesmo tempo em que se exige do Estado a agilidade e a flexibilidade dos prestadores privados no que tange ao acompanhamento da evolução científica, as iniciativas voltadas à desburocratização e à modernização do aparato estatal não gozam da mesma aceitação perante os diversos atores do processo, sendo, também, objeto constante de questionamentos, inclusive na via judicial.
Ora, ao passo em que as demandas se aprofundam na razão do amadurecimento da sociedade e do reconhecimento da assistência à saúde como dever do Estado, surge a necessidade de soluções inovadoras para vencer os limites da atuação estatal, sejam elas voltadas à gestão da estrutura já existente ou à criação de novos modelos que envolvam a prestação privada de serviços públicos de saúde.
Do ponto de vista prático, no entanto, o que importa à população é que o serviço seja bem prestado, com segurança, agilidade e eficácia, sendo contraproducente que discussões de cunho claramente político, atinentes à escolha dentre opções igualmente revestidas de legalidade, sejam transformadas em embates jurídicos.
Como bem asseverou o ministro Luiz Fux no julgamento da ADI 1.923/DF, a interpretação da Constituição não deve se traduzir em forma de engessamento de um modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites legalmente assegurados, as opiniões prevalecentes no processo democrático possam ser colocadas em prática mediante projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva. Nunca é demais lembrar: a alternância do poder é decorrência lógica, dentre vários outros fatores, da premissa de que não há apenas uma maneira correta de se governar. Do ponto de vista prático, o que importa à população é que o serviço seja bem prestado.
*Procurador do Estado / Florianópolis
RIC TV – JORNAL DO MEIO DIA
Reportagem sobre reintegração de área na Capital (com entrevista do procurador Marcelo Mendes):
http://ricmais.com.br/sc/jornal-do-meio-dia/videos/LBZyN1UCVH4/estacionamento-do-tac-e-centro-de-impasse-em-florianopolis/
DIÁRIO CATARINENSE
Planalto quer evitar julgamento no TCU
Sob ameaça de ter as contas da presidente Dilma Rousseff de 2014 reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o governo decidiu reagir ontem e colocar em suspeição a atuação do relator do caso, ministro Augusto Nardes, que propôs a rejeição. O Planalto acusa o relator de ter agido com parcialidade no processo e vai pedir que o plenário do TCU avalie se o relator não deveria ser impedido de analisar o balanço.
O questionamento será feito hoje na Corregedoria do tribunal e pode levar a mais um adiamento da sessão que analisará o processo. Se o TCU negar a suspeição do ministro, o Planalto deve ir à Justiça, eventualmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a situação.
O governo alega que, durante entrevistas que se intensificaram em setembro, Nardes manifestou uma tendência contra o governo, mostrando que estaria disposto a fazer história na análise do caso antes mesmo da fase de produção do processo ter sido concluído e ter recebido ainda representantes de movimentos que defendem o impeachment da presidente.
A resposta do governo foi anunciada numa entrevista para a qual foram escalados os ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça, Nelson Barbosa, do Planejamento, e Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União. Com um discurso afinado, os ministros sustentaram que o processo que deveria ser técnico acabou politizado, inclusive, pela condução do próprio Nardes.
O julgamento das contas de Dilma está previsto para quarta-feira. Doze irregularidades que contrariam a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária devem levar o TCU a recomendar ao Congresso, pela primeira vez em 80 anos, a rejeição das contas de um presidente da República.
VISOR
Pressão no MP
Um grupo de vereadores e o procurador da Câmara de Florianópolis se reuniram com o promotor Alexandre Grazziotin para pedir um posicionamento sobre a Operação Ave de Rapina. A investigação está prestes a completar 11 meses, e o Ministério Público ainda não se manifestou oficialmente.
MOACIR PEREIRA
TRF-Sul: o mais produtivo do país
Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça apontou o Tribunal Regional Federal da 4a Região, com sede em Porto Alegre e jurisdição em Santa Catarina e no Paraná, como o mais produtivo em todo o Brasil.
As estatísticas indicam que cada desembargador federal recebe em média 396 processos por mês. No total, o colegiado é integrado por 27 desembargadores federais, entre eles Otávio Pamplona e Sebastião Muniz, de Santa Catarina, além de 11 juízes federais convocados, dentre os quais se destaca o catarinense Osni Cardoso Filho.
Durante este ano e até agora o Tribunal Regional Federal teve 82.280 processos protocolados, sendo julgados 68.199 e baixados 68.689. No ano passado, foram distribuídos 121.360 processos, julgados 110.860 e baixados 108.498, portanto, com recursos julgados e encaminhados para a primeira instância ou para os tribunais superiores.
A produtividade dos magistrados federais no Sul foi destaque nos relatórios do CNJ, que enfatizou também outro ponto: o TRF-4 é o tribunal mais virtual e com menor taxa de congestionamento entre todos os demais.
O volume de recursos ao Tribunal Federal de Porto Alegre e aos tribunais superiores em Brasília continua sendo um dos mais debatidos pelos magistrados, procuradores e advogados.
O TRF-4, por exemplo, registrou o maior número de processos novos, com um aumento de 35,2% de novas ações durante o ano passado, no comparativo com 2013.
A volta
Elizeu Mattos (PMDB) retorna esta manhã ao comando da prefeitura de Lages, da qual esteve afastado por decisões judiciais desde 5 de dezembro de 2014. Beneficiado por liminar do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, reassume plenamente com a disposição de promover mudanças na administração lageana.
O contrato
Os advogados Ruy Espíndola e Rodrigo Valgas, que defendem o prefeito Elizeu Mattos, divulgaram no fim de semana que o polêmico contrato com a Viaplan, de Curitiba, foi julgado legal pelo Tribunal de Contas do Estado. O tribunal entendeu, por unanimidade, que a contratação da Viaplan foi plenamente legítima, sem qualquer prejuízo ao erário e que atendeu ao interesse público.
COLUNA RAÚL SARTORI
Fraude
O Ministério Público de SC está prestes a receber da Secretaria da Fazenda o resultado de uma operação envolvendo pessoas com deficiência que cederam seus dados pessoais para um vasto esquema de fraudes, que envolvia a compra de veículos novos com isenções. Tudo começou com uma repentina explosão no número de benefícios em partes remotas de SC, especialmente no Oeste, chamando a atenção da fiscalização.