DIÁRIO CATARINENSE
Justiça impede novas contratações em SC
A Justiça de Santa Catarina concedeu uma liminar que impede que o governo do Estado contrate professores em caráter temporário para substituir os que estão em greve nas escolas estaduais há 63 dias. A decisão foi tomada pelo desembargador Jorge Luiz Borba na manhã de ontem.
Na liminar, pedida pelo sindicato da categoria (Sinte-SC), o desembargador relembrou a decisão da semana passada, quando o governo entrou na Justiça chamando a greve de abusiva. Ele cita que “ainda existe a possibilidade de que as aulas sejam repostas e as faltas abonadas” e, por isso, “não parece que haja necessidades inadiáveis de retomar o serviço”.
Na semana passada, a Secretaria Estadual de Educação (SED) havia contratado 113 professores temporários, com o objetivo de retomar as aulas paradas. A intenção do governo era admitir mais 800 profissionais para garantir a normalização do período letivo dos estudantes.
A SED e o Sinte-SC estimam que 3 mil professores estão em greve e cerca de 20 mil alunos sem aulas em todo o Estado.
A Secretaria de Educação informou por meio de nota que vai recorrer da decisão e criticou parte do sindicato:
“A intransigência de um pequeno grupo de radicais, que se recusa a negociar de forma minimamente razoável para evitar prejuízos aos estudantes, manteve uma paralisação, que, pela sua duração, já impede que o ano letivo seja concluído até dezembro de 2015 – diz a nota.
A secretaria observa que a adesão à greve se situa em torno de 5% e a parte das pessoas que estão nas assembleia não representam a maioria. “A liminar frustra os esforços legítimos do governo para assegurar a continuidade do serviço”, finaliza a nota.
TCE questiona diárias da Assembleia
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina aponta brechas na comprovação de despesas com diárias de viagem na Assembleia Legislativa entre janeiro de 2009 e junho de 2011, período em que o gasto total alcançou R$ 31 milhões. Legislativo recebeu o documento e tem 30 dias de prazo para a contestação
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou gastos de R$ 31 milhões com diárias por deputados e servidores da Assembleia Legislativa entre janeiro de 2009 e junho de 2011. O estudo questiona a comprovação, para fins parlamentares, de parte dos gastos. A Assembleia foi comunicada em 20 de maio e tem 30 dias para contestar as informações.
A auditoria faz uma comparação entre os gastos com diárias das Assembleias Legislativas de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Enquanto, no período analisado, o Legislativo catarinense pagou R$ 31 milhões, o gaúcho gastou R$ 8 milhões – uma diferença de R$ 23 milhões. Nos dois anos e meio em questão, a Assembleia catarinense tinha 40 deputados e 1.984 servidores, contra 55 deputados e 2.025 servidores no Rio Grande do Sul.
O Diário Catarinense teve acesso com exclusividade à auditoria que tem aproximadamente 100 páginas. No documento, estão casos de deputados que fizeram viagens internacionais com justificativas que, de acordo com o levantamento do TCE, não teriam cumprido o Regimento Interno, ou seja, não tiveram autorização prévia da mesa diretora. Entre os destinos estão Montevidéu (Uruguai), Lisboa (Portugal), Madri (Espanha), Tóquio (Japão), Nova York (EUA), Dubai (Emirados Árabes) e Las Vegas (EUA). A investigação do Tribunal de Contas também cita notas fiscais de despesas com comprovantes considerados pela auditoria como “inidôneas”, com número de série sequencial ou com preenchimento irregular. Também foi apontada a falta de argumentação de que a viagem teve função parlamentar. O Ato da Mesa número 162, que vigorou a partir de 2008, exige a justificativa de que o servidor ou deputado está a trabalho para a concessão de diária. (…)
PORTAL G1
Deputados aprovam fim da reeleição para presidente, governador e prefeito
Antes, Câmara aprovou doação de empresas a partidos, não a candidatos.
Texto completo da reforma política ainda terá que ser votado em 2º turno.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), por 452 a favor, 19 contra e uma abstenção, o fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito. A votação foi parte da série de sessões iniciada nesta semana, destinada à apreciação das propostas de reforma política.
O texto do fim da reeleição, de autoria do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), não altera o tempo atual de mandato (quatro anos), mas, nesta quinta-feira (28), o plenário analisará a ampliação da duração do mandato para cinco anos. Antes de votar o fim da reeleição, os deputados rejeitaram nesta quarta o financiamento exclusivamente público das campanhas e aprovaram a doação de empresas a partidos, mas não a candidatos.
A proposta de emenda à Constituição da reforma política começou a ser votada no plenário nesta terça (26). Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da PEC, como o fim da reeleição, será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.
Pelo texto aprovado pelos deputados, a nova regra de término da reeleição não valerá para os prefeitos eleitos em 2012 e para os governadores eleitos em 2014, que poderão tentar pela última vez uma recondução consecutiva no cargo. O objetivo desse prazo para a incidência da nova regra foi obter o apoio dos partidos de governantes que estão atualmente no poder. (…)
Financiamento
Mais cedo, nesta quarta, a Câmara aprovou incluir na Constituição autorização para que empresas façam doações de campanha a partidos políticos, mas não a candidatos. As doações a candidatos serão permitidas a pessoas físicas, que poderão doar também para partidos. O texto foi aprovado por 330 votos a favor e 141 contra.
Senado aprova alteração na aposentadoria
Novas regras de auxílio-doença e pensão por morte terão manutenção da fórmula 85/95, que na prática acaba com o fator previdenciário. Presidente terá de avaliar se veta ou se aprova as medidas
Com 50 votos a favor, 18 contra e três abstenções, o Senado aprovou o projeto que altera regras da pensão por morte e do auxílio-doença e oferece uma alternativa ao fator previdenciário, a chamada fórmula 85/95. A medida faz parte do ajuste fiscal, mas embute uma derrota ao governo, que é a alteração no cálculo das aposentadorias.
A presidente Dilma Rousseff mantém a disposição de vetar essa mudança. Convocou um grupo de trabalho para discutir soluções e prometeu que, dentro dos próximos meses, vai apresentar proposta ao fator previdenciário. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicou que deve derrubar um possível veto de Dilma.
– A expectativa é de que, se houver veto, que ele possa ser derrubado – afirmou.
Uma emenda foi adicionada à medida, na Câmara dos Deputados, propondo a chamada fórmula 85/95, pela qual o trabalhador se aposenta com benefício integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição for 85, para mulheres, e 95, para homens (confira quadro ao lado).
Se o trabalhador decidir se aposentar antes desse período, a emenda estabelece que a aposentadoria continue sendo reduzida por meio do fator previdenciário. (…)
MOACIR PEREIRA
Professores
O Sinte comemorou a decisão do desembargador Jorge de Borba proibindo o governo de contratar professores temporários para substituir os grevistas que há mais de dois meses abandonaram os alunos. O governo respondeu com forte nota oficial dizendo que vai recorrer e enfatizando que “a paralisação caminhava para um acordo, fechado com o Sinte, rejeitado na assembleia do magistério por um grupo de radicais”.
Curtas
Advogado Joel de Menezes Niebuhr lança hoje, no Centro de Convenções de Brasília, a quarta edição do livro Licitação Pública e Centro Administrativo.
CACAU MENEZES
Voa, Vinicius
Presidente da República em exercício, Michel Temer, confirmou o catarinense Vinicius Lummertz como novo presidente da Embratur. Agora Temer está com outro abacaxi para descascar. A indicação, como Cacau antecipou há duas semanas, sozinho, no blog e no DC, de Djalma Berger, irmão do senador Dário Berger, na presidência da Eletrosul, enquanto outra ala luta com unhas e dentes pela manutenção da indicação de Márcio Zimmermann.
INFORME ECONÔMICO
Sem trégua
Nem as importações fogem do crivo dos grupos especialistas da Fazenda do Estado. O grupo que cuida do comércio exterior recuperou R$ 11,5 milhões em valores devidos somente pelo monitoramento das empresas do setor. A cifra cobrada equivale a um terço da arrecadação mensal do segmento.
SITE TJ/SC
12º Fórum Estadual dos Juizados Especiais quer estrutura e modernização para SC
O 12º Fórum Estadual dos Juizados Especiais (Fejesc), evento que precede o 37º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), foi aberto na tarde desta quarta-feira (27/5) no Costão do Santinho, com a presença de 200 magistrados e secretários de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Santa Catarina. Com programação eclética, com base em abordagens afetas tanto ao campo jurídico quanto ao estrutural, os debates deixaram claro que os Juizados Especiais (JEs) precisam, tanto quanto a chamada Justiça comum, investir de forma maciça no processo eletrônico e também se beneficiar de inovações como peticionamento e citações eletrônicas.
Melhor estrutura, capacitação e aperfeiçoamento constante de conciliadores e mediadores, entre outros tópicos, foram levantados pelo desembargador Jaime Ramos, coordenador estadual do Conselho Gestor dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Resolução de Conflitos, após a abertura dos trabalhos. Na primeira parte do fórum, aliás, os juízes Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Hélio David Figueira trouxeram para discussão os avanços que o novo Código de Processo Civil (CPC) representa para os JEs.
“O novo CPC traz em seu bojo muitas novidades, e uma delas reputo de fundamental importância para os juizados: tratar as formas consensuais de resolução de conflitos como prioritárias para a agilização da Justiça”, explicou Moritz. A conciliação, acrescentou, deve ser um meio constante e não pontual e alternativo para solucionar pendências cotidianas.
“O novo CPC quer auxiliar na formação dessa cultura: a sentença nem sempre é a melhor solução para todos os problemas”, resumiu. A programação do Fejesc trouxe ainda a participação de outros magistrados, como os desembargadores Rodrigo Collaço e Joaquim de Almeida Neto (TJRJ), o juiz de 2º grau Artur Jenichen Filho e os juízes Davidson Jahn Mello, Décio Menna Barreto, Marcelo Pons Meirelles e Reni Batista Neto.
SITE GOVERNO DE SC
Governador nomeia o novo corregedor-geral da PGE
O procurador do Estado Álvaro José Mondini é o novo corregedor-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O ato de nomeação, assinado pelo governador Raimundo Colombo, foi publicado no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, 27.
Mondini substitui o procurador Ricardo de Araújo Gama, que ficou no cargo por quatro anos, período máximo permitido pela Lei Orgânica da PGE. Entre outras iniciativas, o novo corregedor deseja modernizar o Sistema de Anotações de Atividades dos procuradores, através da interligação com o PGE Net, de forma a automatizar o controle dos atos processuais.
Procurador do Estado desde 1991, Mondini é formado em Direito pela Universidade Regional de Blumenau (Furb), e tem especialização em Direito do Trabalho. Em 1994 coordenou a instalação da Procuradoria Regional de Blumenau, onde foi procurador-chefe entre 1995 e 2007.
Naquele ano foi transferido para a Capital onde assumiu o cargo de subcorregedor de Autarquias e Fundações da PGE. Nesta função, ele destaca que conseguiu, junto às equipes jurídicas da administração indireta, a reversão de importantes condenações contra empresas do Estado, envolvendo valores milionários.
“A principal estratégia para o sucesso dessas ações foi padronizar e sugerir novas peças jurídicas, adequadas para cada processo”, disse Mondini, enfatizando que a defesa das empresas também foi qualificada com a ampliação do quadro de advogados, por meio de concursos públicos.
Nota Oficial do Governo do Estado – Greve professores
O Governo do Estado determinou que a Procuradoria Geral do Estado recorra da liminar que proíbe a Secretaria de Estado da Educação de contratar professores em caráter temporário para substituir os profissionais que estão fora das salas de aulas há dois meses.
A Secretaria da Educação desenvolve todas as ações necessárias para garantir o direito aos estudantes catarinenses de acesso à educação dentro de um calendário que permita aos concluintes do terceiro ano do Ensino Médio realizar seus estudos em tempo de participarem do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e dos processos seletivos de acesso ao ensino superior.
Infelizmente, após um acordo entre Governo e Sinte para o fim da greve, a intransigência de um pequeno grupo de radicais, que se recusa a negociar de forma minimamente razoável para evitar prejuízos aos estudantes, manteve uma paralisação, que, pela sua duração, já impede que o ano letivo seja concluído até dezembro de 2015 comprometendo o recesso escolar de julho e as férias de verão de 2016, indispensáveis para o bom aproveitamento pedagógico dos estudantes.
A Secretaria da Educação observa que a adesão à greve situa-se em torno de 5%, ou seja, os radicais que têm tomado conta das assembleias de professores não representam a imensa maioria a categoria.
A liminar frustra os esforços legítimos do Governo do Estado para assegurar a continuidade do serviço público essencial, representando interferência em prerrogativas próprias da administração.
SITE DO MPE
Pacientes de câncer têm direito a medicamentos não padronizados pelo SUS
Em ação desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de primeiro grau que determinou ao Estado de Santa Catarina o fornecimento para pacientes de Joinville de dois medicamentos utilizados no tratamento de câncer. Na decisão, o TJSC determinou, ainda, que os medicamentos sejam ofertados a todos os pacientes do municípioque comprovarem a necessidade do tratamento.
A ação civil pública ajuizada pela 15ª Promotoria de Justiça de Joinville requereu para oito pacientes de Joinville a concessão dos medicamentos Transtuzumab, para tratamento de câncer de mama, Rituximab, para tratamento de linfoma, e Temozolamida, para tratamento de câncer no encéfalo.
Os remédios haviam sido negados administrativamente pelo Estado, por não constarem na listagem padronizada do Sistema Único de Saúde. Na ação, a Promotoria de Justiça requereu, ainda, a concessão do efeito erga omnes, que significa a ampliação da decisão para todos os casos idênticos no município.
O pleito do Ministério Público foi integralmente atendido em caráter liminar pela Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville. Porém, o Estado recorreu ao TJSC da decisão e obteve a exclusão do efeito erga omnes da medida liminar.
Na análise do mérito da ação, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do MPSC e determinou o fornecimento de dois dos três medicamentos (Trastuzumab e Rituximab) para todos os casos existentes em Joinville. O Estado, então, apelou da sentença ao Tribunal de Justiça, mas esta foi mantida integralmente.
O Estado, então, recorreu novamente da decisão por meio de um Recurso Especial e um Recurso Extraordinário. O Recurso Especial não foi admitido pela 2ª Vice-Presidência do TJSC e o Recurso Extraordinário aguarda o julgamento de outro recurso, com a mesma controvérsia, no Supremo Tribunal Federal. (Apelação Cível n. 2014.026803-8)