DIÁRIO CATARINENSE
Ponte Hercílio Luz reforma ganha novo fôlego
Empresa portuguesa fecha contrato com o Estado para fazer a obra emergencial. Contrato foi firmado no dia 10 de fevereiro e começa a ser executado após assinatura da ordem de serviç
O governo estadual fechou contrato com a Empa S.A Serviços de Engenharia – pertencente ao grupo português Teixeira Duarte – para execução das obras emergenciais da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. Os papéis foram assinados dia 10 de fevereiro, mas o acordo só foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado.
A empresa será responsável pela construção da estrutura de sustentação do vão central da ponte e tem um prazo de 180 dias para concluir os trabalhos a partir da assinatura da ordem de serviço. O preço estipulado no contrato ficou em R$ 10,3 milhões.
A contratação foi celebrada um dia antes do governador Raimundo Colombo (PSD) viajar aos EUA, onde visitou a American Bridge, companhia sediada em Pittsburgh que está sendo sondada para realizar a restauração da ponte. A fase final das obras só poderá ter início após a conclusão da estrutura de sustentação: etapa nomeada de “Ponte Segura”.
A Empa já era tida pelo governo como uma “carta na manga” caso outras empresas se recusassem a assumir as obras emergenciais. Com a desistência da Roca no final de janeiro, as tratativas com a portuguesa foram retomadas.
O anúncio oficial demorou mais de uma semana após a assinatura do contrato porque se esperava que o governador, que está no exterior, voltasse ao Estado e desse publicidade ao fato pessoalmente. Havia também a preocupação de que a divulgação da empresa pudesse comprometer as negociações, tendo em vista que, além da Roca, outra empresa, a TDB, também desistiu de assinar com o governo. Segundo o presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), Wanderley Agostini, a ordem de serviço ainda não foi assinada. A empresa precisa fazer inventário e vistoria do canteiro de obras e analisar a situação das gruas antes de reiniciar os trabalhos que estão paralisados desde a rescisão contratual com o Consórcio Florianópolis Monumento, em agosto do ano passado.
– O diretor de operações (da Empa) esteve aqui em Florianópolis. Trata-se de uma empresa tradicional no ramo, com expertise suficiente para realizar as obras – disse o presidente.
Empresa americana visitará Florianópolis
Em paralelo à contratação da Empa, o governo do Estado continua em negociação com a American Bridge, empresa americana que construiu a Hercílio Luz na década de 1920.
Segundo informações da assessoria de imprensa, técnicos e executivos da companhia se comprometeram, dentro das próximas três semanas, a visitar Florianópolis para analisar a condição da ponte, decidir sobre a viabilidade do projeto e estimar custos para uma possível e futura contratação.
O levantamento irá determinar se a empresa poderá aproveitar o projeto inicial já proposto pelo governo. Segundo informações oficiais do Estado, o presidente e CEO da empresa, Michael Flowers, informou que “precisa fazer uma análise minuciosa do projeto e apresentar uma proposta especificando prazos e custos totais”.
No encontro, Colombo explicou que a reabertura da Hercílio Luz pode ser uma solução para os problemas de mobilidade entre a ilha e a parte continental de Florianópolis, pois seria capaz de absorver “20% do tráfico de veículos diários”.
Enquanto negocia com a americana, o governo também precisa lidar com instituições estaduais. Isso porque Colombo pretende realizar a contratação com dispensa de licitação para executar a restauração final da ponte.
Licitação foi problema
Em 2005, quando o ex-governador Luiz Henrique da Silveira foi aos EUA com o mesmo objetivo, as negociações foram dificultadas pela exigência do processo licitatório. A reportagem do DC está tentando contato com a American Bridge. Domingo foi respondido um e-mail dizendo que não comentará o assunto enquanto estiverem em andamento as negociações.
VISOR
A polêmica do pedágio
O assunto antecipado ontem com exclusividade por este Visor repercutiu nas redes sociais. O vereador Roberto Katume (PSB) protocolou projeto de lei que propõe a cobrança de tarifa para veículos de turistas que ingressam na Ilha de Santa Catarina. Muita gente criticou, mesmo sem conhecer os detalhes da proposta. É certo que ninguém suporta mais pagar taxa, pedágio ou qualquer outra forma de imposto. Ainda mais hoje. Mas não dá pra negar que o tema merece um debate aprofundado. Do jeito que está, não dá mais para ficar.
MOACIR PEREIRA
Projetos
O advogado Sadi Lima, defensor público-geral adjunto, esteve na Assembleia Legislativa entregando ao presidente Gelson Merísio (E) vários projetos de estruturação e ampliação do corpo técnico da instituição. Aproveitou para apresentar também um relatório das atividades da Defensoria Pública do Estado no ano passado.
Inventário
O início das obras de sustentação do vão central da ponte Hercílio Luz pela empresa mineira Empa só ocorrerá depois da emissão da ordem de serviço. Medida administrativa que vai demorar algum tempo. Depende do inventário que vem sendo feito no canteiro de obras do consórcio Espaço Aberto, junto à ponte, por técnicos do Deinfra.
COLUNA RAÚL SARTORI
Escudo protetor
Os governadores complicados agora ganham mais um escudo de proteção. Por sete votos a um o Supremo Tribunal Federal entendeu que é necessária a aprovação de dois terços das assembleias legislativas estaduais para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) processá-los. A
subprocuradora da República, Ela Wiecko, que por anos atuou em SC, reclamou do fato de senadores e deputados poderem ser processados sem maiores problemas, enquanto governadores que tenha amplo apoio político no Legislativo (é o caso de Raimundo Colombo, se vier a ser processado, lógico) ficariam impunes.
CONSULTOR JURÍDICO
Google não é obrigado a excluir nomes do sistema de busca, diz TJ-GO
O Google não terá mais que retirar do seu sistema de busca o nome de uma mulher que teve um vídeo íntimo postado na internet pelo ex-namorado. Foi o que decidiu a 3ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. É que para o colegiado, a medida não impedirá o acesso à gravação.
A decisão foi unânime e reforma a sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia. Segundo o voto do desembargador Francisco Vildon José Valente, relator do caso, não adianta obrigar o Google excluir determinadas palavras ou mesmo o nome completo da vítima do sistema de localização, pois qualquer outra combinação que contenha o teor da pesquisa — como o primeiro nome mais a cidade, por exemplo — resultará no link de acesso ao vídeo.
“Devemos considerar que o Google do Brasil não é o único provedor de buscas existentes no universo virtual. Portanto, não haveria nenhuma eficácia a providência cautelar referente à exclusão da combinação binária que localiza os dados relativos ao vídeo íntimo da mulher apenas do Google do Brasil, pois o usuário teria, ainda, acesso aos outros sistemas de buscas. Desse modo, por mais dolorosa que seja a situação da mulher, de ver-se exposta de forma tão devastadora, em um ambiente público virtual, não há meios de obrigar a empresa a retirar do ar um conteúdo que não detém”, escreveu.
A mulher, que reside na cidade de Paraúna, ajuizou a ação indenizatória contra o Google e o ex-namorado. No processo, ela requereu ainda a exclusão do nome dela do buscador. A sentença condenou a empresa a retirar o nome dela do provedor sob pena de multa diária de R$ 100 por dia.
O Google recorreu. No agravo de instrumento que interpôs, alegou que não teria como cumprir a determinação, já que atua apenas no sistema de buscas de terceiros e localizador de conteúdos existentes na rede mundial de computadores.
Segundo o relator do recurso, o Google é um buscador que organiza e concentra conteúdos já existentes na internet em uma página de resultados, de acordo com o filtro escolhido pelo usuário. O provedor, na avaliação dele, apenas indica o caminho para chegar às informações pretendidas, sem inserir dados, hospedar ou gerenciá-los.
“Portanto, ainda que seu sistema de buscas facilite o acesso e a divulgação dos conteúdos inseridos na internet, é certo que apenas informa a existência de páginas que são públicas, ainda que apresentem conteúdo ilícito”, afirmou.
SITE MIGALHAS
STF decidirá se cargo no Judiciário e no MPU é incompatível com advocacia
A Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do MPU ajuizou ADIn no STF questionando a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e OAB e da lei 11.415/06, que estabeleceram a proibição do exercício da advocacia pelos servidores do MPU e do Judiciário. A relatora do processo é a ministra Rosa Weber.
De acordo com a entidade, o artigo 28 inciso IV, e art. 30, inciso I, da lei 8.906/94, e o art. 21 da lei 11.415/06 contrariam os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do livre exercício da profissão, da ordem econômica e da livre iniciativa.
Na ação, a Anata cita decisões do STJ favoráveis ao pleito dos servidores, e destaca que o próprio STF abriu precedente ao permitir que juízes eleitorais exercessem a atividade advocatícia (ADIn 1.127). “Logo, não se pode rotular um simples servidor de incompatível se o sistema constitucional permite que órgãos judiciais não sejam assim qualificados.”
Com relação ao princípio da isonomia, a entidade alega que não é justo os servidores do Judiciário e do MPU serem totalmente impedidos de advogar, inclusive em causa própria, visto que isso não ocorre com servidores dos demais Poderes.
“[Isto] se mostra injusto diante de anos de estudo, dedicação e investimento financeiro, e o que concorre também para que esses servidores não possam gozar dos benefícios financeiros que o exercício da profissão traria.”
A associação ainda refuta o argumento de que o exercício da advocacia facilitaria o tráfico de influência, alegando não ser possível pressupor conduta de má-fé dos profissionais. Eles lembram que os servidores não têm poder decisório e estão sujeitos ao controle disciplinar e ético da Administração Pública e da OAB.
Quanto ao possível prejuízo ao serviço público, informam que os profissionais têm autonomia para decidir o que fazer com o tempo livre além do expediente.