Parecer Referencial nº 2/2022 – PGE (Parecer PGE 143/2022)
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Doação de bem móvel de domínio de ente municipal para o Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial nº 3/2022 – PGE (Parecer PGE 144/2022)
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Termo de cessão de uso gratuito de bens móveis pertencentes ao município para o Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial nº 2/2023 – PGE (Parecer PGE 144/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Termo aditivo de prorrogação dos prazos de vigência e de execução em contratos por escopo.
Parecer Referencial nº 3/2023 – PGE (Parecer PGE 145/2023)
Prorrogação de contratos de serviço de natureza contínua.
Parecer Referencial nº 4/2023 – PGE (Parecer PGE 152/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Alterações contratuais quantitativas.
Parecer Referencial nº 5/2023 – PGE (Parecer PGE 169/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de Contrato de Locação Imobiliária no qual a Administração Pública figure como locatária.
Parecer Referencial nº 6/2023 – PGE (Parecer PGE 182/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Dispensa de licitação em razão do pequeno valor. Art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Parecer Referencial nº 8/2023 – PGE (Parecer PGE 358/2023
Parecer Jurídico Referencial – Doação de bens móveis por Município ao Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial nº 9/2023 – PGE (Parecer PGE 414/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Contratação Direta. Compras e outros serviços. Art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 10/2023 – PGE (Parecer nº 415/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Registro de Preços. Órgão ou entidade não participante. Art. 86, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 1/2024 – PGE (Parecer nº 33/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores.
Parecer Referencial nº 2/2024 – PGE (Parecer nº 187/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de prazo de vigência do convênio.
Parecer Referencial nº 4/2024 – PGE (Parecer nº 4369/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Alterações contratuais quantitativas.
Parecer Referencial nº 5/2024 – PGE (Parecer nº 357/2024) – REVOGADO PELO PARECER REFERENCIAL PGE 9/2025
Parecer Jurídico Referencial. Análise de minuta de termo de fomento e de termo de colaboração.
Parecer Referencial nº 6/2024 – PGE (Parecer nº 403/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de contrato de serviços e fornecimentos contínuos.
Parecer Referencial nº 7/2024 – PGE (Parecer nº 404/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Pagamento mediante indenização (artigo 149, da Lei n. 14.133/2021).
Parecer Referencial nº 8/2024 – PGE (Parecer nº 439/2024)
Parecer Referencial. Análise de minuta de Termo de Convênio Simplificado, a ser realizado entre o Estado e Município. Artigo 17-A, da CESC. Lei Estadual nº 19.093/2024.
Parecer Referencial nº 9/2024 – PGE (Parecer nº 474/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Inexigibilidade de licitação. Locação de imóvel (artigo 74, inciso V da Lei n. 14.133/2021).
Parecer Referencial nº 10/2024 – PGE (Parecer nº 486/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de prazo de vigência do convênio.
Parecer Referencial nº 11/2024 – PGE (Parecer nº 500/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Convênios a serem celebrados no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina e Municípios, entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, outro ente da federação ou consórcio público, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, nos termos do Decreto Estadual n. 733/2024.
Parecer Referencial nº 1/2025 – PGE (Parecer nº 50/2025) – ATUALIZADO
Parecer Jurídico Referencial. Sindicância investigativa e acusatória. Arquivamento.
Parecer Referencial nº 2/2025 – PGE (Parecer nº 110/2025)
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Acordo de Cooperação Técnica. Parcerias sem repasse financeiro entre o Estado e outros órgãos e/ou entidades da Administração Pública ou entre estes e entidades privadas, com ou sem fins lucrativos. Interesse comum. Mútua cooperação. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Análise da minuta do acordo. Artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021. Decreto Federal nº 11.531/2023 C/C artigo 187 da Lei Federal nº 14.133/2021. Atendimento aos requisitos legais.
Parecer Referencial nº 3/2025 – PGE (Parecer nº 210/2025)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de atas de registro de preços.
Parecer Referencial nº 4/2025 – PGE (Parecer nº 244/2025)
Parecer Referencial. Direito Administrativo. Análise de minuta de Termo Aditivo de vigência de prazo em convênio simplificado. Art. 17-A da CESC. Lei estadual n. 19.093/2024. Decreto estadual n. 766/2024. Documentos que devem instruir o processo. Observância das restrições do período eleitoral, quando cabíveis.
Parecer Referencial nº 6/2025 – PGE (Parecer nº 317/2025)
Parecer Jurídico Referencial. Dispensa de licitação para contratação de concessionária autorizada, visando à revisão programada para veículo oficial. Art. 75, IV, “a”, da Lei nº 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 5/2025 – PGE (Parecer nº 327/2025)
Parecer Jurídico Referencial. Termo aditivo. Termo de Colaboração e Termo de Fomento.
Parecer Referencial n. 7/2025 – PGE (Parecer 393/2025)
Parecer Jurídico Referencial. Alteração quantitativa de ata de registro de preços. Considerações gerais acerca da instituição do processo para alteração unilateral quantitativa de ata de registro de preços. Lei n. 14.133/2021.
Parecer Referencial n. 9/2025 – PGE (Parecer nº 385/2025)
Parecer Jurídico Referencial. Análise de minuta de termo de fomento e de termo de colaboração.
Parecer Referencial n. 10/2025 – PGE (Parecer n. 459/2025)
Parecer Jurídico Referencial. Pregão para contratos de compra ou de fornecimento. Lei n. 14.133/2021.