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40 ANOS DE HISTÓRIA
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RECEBIMENTO DE INTIMACOES JUDICIAIS
Recebimento de Intimações Judiciais
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CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
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NOTÍCIAS
Processo que questionava Universidade Gratuita é extinto pelo TJSC
6 de dezembro de 2023
Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi tomada nesta quarta-feira e considerou tese levantada pela PGE/SC Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiram nesta quarta-feira,...