25 de março de 2026 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC reverte entendimento da Justiça e evita prejuízo de R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos

Publicado em 25 de março de 2026 Atuação da Procuradoria na 3ª Câmara de Direito Público garante manutenção de regra que escalona o uso de créditos de ICMS e protege o equilíbrio fiscal do Estado A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma vitória estratégica e importante nesta terça-feira, 24, ao […]