Publicado em 6 de fevereiro de 2026 Decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Público confirmou que atualização do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) não configura aumento de tributo, garantindo a regularidade na arrecadação A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Tribunal […]
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