4 de fevereiro de 2026 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Justiça acolhe tese da PGE/SC e barra uso indevido de créditos de ICMS vindos de outros estados

Publicado em 4 de fevereiro de 2026 Em decisão unânime, 5ª Câmara de Direito Público confirmou que benefícios fiscais concedidos unilateralmente sem aval do Confaz não geram direito a crédito integral para empresas em Santa Catarina A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa do ramo alimentício […]