Publicado em 27 de janeiro de 2026 Decisão reconhece a complexidade do caso e a necessidade de autorização legislativa para a transferência de propriedade pública, afastando multa de R$ 1 milhão O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acolheu um pedido do Estado de Santa Catarina e suspendeu a […]
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