8 de janeiro de 2026 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC garante no Tribunal de Justiça a cobrança de ICMS sobre a venda de veículos seminovos por locadora e evita prejuízo milionário

Publicado em 8 de janeiro de 2026 Decisões unânimes das Câmaras de Direito Público reconheceram que a atividade de revenda, pelo volume e habitualidade, configura comércio sujeito à tributação, e não mera desmobilização de ativos A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) garantiu importantes vitórias para o erário catarinense em […]