20 de novembro de 2025 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC garante vitória decisiva no Tribunal de Justiça e assegura paridade e integralidade a servidores da Segurança Pública

Publicado em 20 de novembro de 2025 Atuação técnica da Procuradoria, com entrega de memoriais e defesa da constitucionalidade, foi fundamental para reverter decisão no Órgão Especial e validar a Lei Complementar 867/2025 Em um julgamento importante realizado durante a sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa […]