Publicado em 7 de novembro de 2025 Decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Público acatou tese da Procuradoria baseada no princípio da causalidade, evitando que o Estado pagasse honorários em uma cobrança de R$ 1,6 milhão Na última semana, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma vitória significativa no […]
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