Publicado em 6 de novembro de 2025 Acolhendo os argumentos da PGE/SC, Justiça entendeu que atividades como panificação e açougue não são industriais, baseando-se em tese vinculante do STJ A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve mais uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Corte negou, […]
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