4 de novembro de 2025 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Atuação da PGE/SC impede que empresa reduza pagamento de ICMS usando brecha fiscal

Publicado em 4 de novembro de 2025 Justiça acolheu tese da Procuradoria de que “saídas para demonstração” não podem ser usadas para inflar o volume de operações e diminuir o imposto devido A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa do ramo de bicicletas utilizasse uma interpretação […]