Publicado em 4 de novembro de 2025 Justiça acolheu tese da Procuradoria de que “saídas para demonstração” não podem ser usadas para inflar o volume de operações e diminuir o imposto devido A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa do ramo de bicicletas utilizasse uma interpretação […]
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