3 de novembro de 2025 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC reverte decisão no TJSC e impede apropriação indevida de R$ 2,7 milhões em créditos de ICMS por empresa de carnes

Publicado em 3 de novembro de 2025 Vitória em Ação Rescisória anula acórdão anterior que beneficiava empresa do varejo de carnes com base em interpretação equivocada de decisão do STF A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça […]