22 de outubro de 2025 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Justiça cassa decisão do TCE e autoriza construção de vagas em presídios em SC

Publicado em 22 de outubro de 2025 Entendimento unânime do Grupo de Câmaras de Direito Público é de que Estado agiu corretamente desde o lançamento do certame e viabiliza unidades prisionais Santa Catarina conseguiu reverter na Justiça uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) que impedia a construção […]