15 de outubro de 2025 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

STF acolhe tese da PGE/SC para proteger consumidor e arrecadação do Estado em caso sobre benefício fiscal

Publicado em 15 de outubro de 2025 Decisão mantém incentivo tributário para empresas de internet em Santa Catarina e reforça a autonomia estadual para legislar sobre política fiscal A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma vitória relevante no Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura a continuidade de […]