Publicado em 18 de setembro de 2025 Decisão unânime reforça a segurança jurídica e evita impacto financeiro prejudicial a SC A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma vitória judicial importante na tarde dessa terça-feira, 16, com o acolhimento unânime de seus argumentos pela 1ª Câmara de Direito […]
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