11 de julho de 2025 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

No TJSC, PGE/SC garante entendimento sobre crédito de ICMS para produtos intermediários

Publicado em 11 de julho de 2025 Decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Público evitou que fabricante de baterias automotivas obtivesse benefício fiscal indevido em ação que poderia gerar um precedente arriscado para a arrecadação estadual A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça […]