16 de junho de 2025 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC vence disputa no TJSC sobre regras do ICMS para mercadorias em bonificação

Decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Público confirma que empresas devem registrar produtos dados como bônus na mesma nota fiscal da venda para não pagar o imposto e evita precedente que poderia causar dificuldades na fiscalização tributária A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma importante vitória […]