13 de junho de 2025 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Justiça nega recurso de importadora e mantém execução fiscal após atuação da PGE/SC

Publicado em 13 de junho de 2025 Decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou a validade de Certidão de Dívida Ativa e a penhora de valores para quitação de débitos A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma importante vitória que garantiu o prosseguimento […]