Daily Archives: 3 de abril de 2025

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PGE/SC conquista vitória em ação judicial com importante impacto tributário no ramo da produção de papel

Empresa pleiteava indevidamente o direito ao crédito de ICMS sobre a aquisição de insumos para fabricação A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu a apropriação indevida de créditos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS) por uma uma gigante do setor da produção e […]