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Publicado em 25 de março de 2025 Decisão da 1ª Câmara de Direito Público do TJSC segue jurisprudência aplicada a outras matérias similares e reconhece o entendimento do Estado Uma decisão recente da Justiça catarinense deu à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) mais uma vitória em um processo que envolvia a […]
Publicado em 25 de março de 2025 Márcio Vicari compôs a mesa de encerramento do evento, junto ao consultor jurídico da SES, Weber Luiz de Oliveira O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, participou na tarde da última sexta-feira, 21, da mesa de encerramento do seminário “O Direito e a Saúde: […]