STF atendeu a pedidos do Estado – de suspensão dos efeitos do decreto do presidente da República que homologa demarcação de terras e para atuar como amicus curiae na ação judicial que impugna processo administrativo da Funai Dois pedidos feitos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) junto ao Supremo Tribunal Federal […]
Daily Archives: 24 de janeiro de 2025
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