Ação poderia criar precedente obrigando pagamentos que poderiam interferir na execução de políticas públicas A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) conseguiu provar que o Estado agiu com responsabilidade na gestão da pandemia de Covid-19 e impediu o pagamento de uma indenização indevida por danos morais em razão da morte de uma […]
Daily Archives: 16 de fevereiro de 2024
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