Publicado em 4 de janeiro de 2024 Determinação exigia a realização de edital em tempo recorde no último mês de 2023 e foi considerada interferência do Poder Judiciário no Executivo A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que a Administração Pública catarinense fosse obrigada a lançar um edital de […]
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